Leis Distritais

Lei Ementa
LEI DISTRITAL Nº 5.610, 16/02/2016 Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
LEI DISTRITAL Nº 4.352, 30/06/2009 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde
LEI DISTRITAL N.º 3.231, 03/12/2003 Determina procedimentos a serem observados na coleta e no destino final das pilhas e baterias usadas.