Leis Federais

Lei Ementa
LEI FEDERAL Nº 9.795, 27/04/1999 Dispõe sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.804, 18.07.1989 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências
LEI FEDERAL N.º 9.605, 31/08/1981 Lei dos Crimes Ambientais
LEI FEDERAL N.º 6.938 31/08/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.