Leis Federais

Lei Ementa
LEI FEDERAL Nº 12.305, 02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.741, 16/07/2008 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
LEI FEDERAL N.º 11.445, 05/01/2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências
LEI FEDERAL Nº11.107, 06/04/2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 9.966, 28/04/2000 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências
LEI FEDERAL Nº 9.795, 27/04/1999 Dispõe sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 7.804, 18.07.1989 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências